Artigos
Leis
Conheça um pouco mais sobre a legislação brasileira.

Saiba mais

O Contrato de Obra certa na Construção Civil

O fenômeno da mundialização da economia, para além do aumento da competitividade e constante necessidade de inovação tecnológica e aprimoramento dos meios de produção, vem alterando a estrutura das relações empregatícias, que passam a refletir novas formas de contratação e de prestação da atividade laboral.

O direito que rege as relações de trabalho – direito do trabalho- deve dar conta destas novas realidades para bem classificá-las e dar-lhes a roupagem jurídica adequada.

É nesse sentido que cabe aqui uma breve e novel análise do contrato a prazo determinado, que vem sendo, ainda que timidamente, utilizado no ramo da construção civil, através da contratação por obra certa.

O contrato de trabalho por obra certa previsto na lei 2959/56, é espécie do contrato por prazo determinado, este previsto no parágrafo 1.º, do artigo 443 da Consolidação das Leis Trabalho.

Durante muito tempo prevaleceu o entendimento de que a atividade desenvolvida pela construção civil era de caráter permanente da empresa de construção civil, desvirtuando a natureza transitória do serviço, impedindo por esta razão sua aplicação para contratos por prazo determinado.

Tal realidade impedia que empregados e empregadores deste ramo pudessem utilizar o contrato de obra certa para aqueles casos onde a contratação refletisse um dos requisitos previstos pela legislação para contratos por prazo determinado.

A atividade da empresa de construção civil, é certo, é permanente, mas pode-se entender que o serviço prestado é sempre transitório. De fato momentos há em que a contratação se faz por acréscimo temporário de trabalho, para finalização de parte do serviço, ou ainda para serviços de natureza transitória.

O fato de o empregador dedicar-se à construção civil, segundo o atual entendimento doutrinário, não desnatura o contrato de previsão aproximada, como é o caso do contrato de obra certa, pelo fato de não ter sido estipulado o dia de seu término.

Cumpre ressaltar que a contratação por obra certa apresenta requisitos que devem ser obedecidos visto que se trata de um contrato a prazo determinado.

A este respeito há inclusive, decisões das Cortes Superiores ratificando este entendimento para reconhecer os contratos de trabalhos como sendo de obra certa ,em que foram afastadas as pretensões relativas as verbas de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, e seguro-desemprego, indevidos para contratos desta natureza, como é o caso do RO. 613/2002.

Cláudio Weinschenker


VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

STJ considera ilegal repasse de Cofins para contas de luz O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a se manifestar em relação à legalidade do repasse do PIS e da Cofins para os consumidores nas faturas de energia elétrica. Uma decisão monocrática - proferida por apenas um ministro - favoreceu os consumidores. O ministro Herman Benjamin considerou ilegal o repasse dos tributos. Ele analisou um recurso proposto por um consumidor gaúcho contra a concessionária Rio Grande Energia, que ainda pode recorrer da decisão no próprio STJ. A mesma discussão se trava entre os consumidores e as concessionárias de telefonia, cujo julgamento está suspenso por um pedido de vista na 1ª Seção da Corte.

Ao julgar o caso referente às contas de energia elétrica, o ministro Herman Benjamin considerou precedentes anteriores do STJ que julgaram ilegal o repasse do PIS e da Cofins ao consumidor no setor de telefonia, por ausência de previsão legal. De acordo com o voto do ministro, o PIS e a Cofins, nos termos da legislação tributária, não incidem sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa de telefonia.

Para as duas situações- contas de luz e de telefone -, o STJ deve unificar o entendimento sobre a questão quando retomar o julgamento do recurso que está sob análise da 1ª Seção - ajuizado por um consumidor contra a Brasil Telecom. Até agora, a votação está em quatro a um a favor dos consumidores. De acordo com dados apresentados pela defesa da Brasil Telecom, a companhia teria que desembolsar R$ 2,1 bilhões se fosse obrigada a reembolsar o repasse do PIS e da Cofins aos consumidores relativo ao período de 1996 a 2000.

Luiza de Carvalho, de Brasília

  Moraes e Silva Advogados Associados
Av. Brig. Faria Lima, 2894 - CJ. 83 - SÃO PAULO / SP - 01452-938 Tel/Fax: (11) 3168-1993
 
 ©Todos os diretos reservados - Moraes e Silva Advogados Associados - 2009 Hospedagem e Manutenção: